Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1098199 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

Serão aplicadas ao licitante ou contratado, responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, a título de sanção,

A)

suspensão de quaisquer pagamentos devidos ao beneficiário pela Administração.

B)

impedimento de realização de concursos pelo interessado.

C)

advertência verbal.

D)

proibição de acesso às dependências do órgão objeto da licitação ou do contrato.

E)

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

#Questão 1098200 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa correta.

A)

O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do objeto, as necessidades de contratação forem imediatas ou esporádicas.

B)

O registro de preços é permitido com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso em que o serviço não requerer o fornecimento de bens.

C)

Será adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

D)

O processo licitatório para registro de preços será realizado em qualquer modalidade de licitação.

E)

O edital de licitação disporá sobre a exigência de preços iguais mesmo quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

#Questão 1098201 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um princípio comum à Administração Pública — constitucional — e à legislação sobre licitações e contratos — legislação complementar.

A)

probidade administrativa

B)

eficiência

C)

igualdade

D)

economicidade

E)

transparência

#Questão 1098214 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.

A)

O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.

B)

Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.

C)

Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.

D)

É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.

E)

A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.

#Questão 1098215 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A)

A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.

B)

A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.

C)

O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.

D)

O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.

E)

A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.

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