Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992,...

A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.

A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade. 

O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade. 

O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial. 

A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.