A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os...

O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito. 

Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente. 

Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário. 

É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente. 

A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.