Questões de Direito Administrativo do ano 2025

Marcos é servidor público em uma repartição estadual responsável por emitir documentos de identidade. Certo dia, ao preencher os dados de um cidadão, ele cometeu um erro na data de nascimento do documento. O erro passou despercebido por ele e pelo setor de conferência, mas, ao tentar utilizar o documento, o cidadão teve problemas e sofreu prejuízos financeiros, precisando recorrer à Justiça para corrigir a informação.

Após tomar conhecimento da situação, o chefe do setor explicou que servidores públicos podem ser responsabilizados civilmente por atos praticados no exercício de suas funções.

Diante desse contexto, e com base na Lei nº 8.112/1990, qual das alternativas apresenta a explicação correta?

Rafael sempre admirou a estabilidade do serviço público e decidiu prestar concursos para seguir carreira na administração pública. Após algumas tentativas, ele finalmente conseguiu três oportunidades de trabalho, mas ficou em dúvida sobre qual delas realmente o tornaria um servidor público, de acordo com a lei.

Opção 1: Rafael foi contratado como estagiário no setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
Opção 2: Rafael conseguiu um emprego temporário em uma empresa terceirizada que presta serviços para uma fundação pública.
Opção 3: Rafael foi aprovado em um concurso público e tomou posse como analista em uma autarquia estadual.

Sem saber a resposta, ele pediu ajuda a um professor de Direito Administrativo, que explicou que apenas uma dessas opções o enquadra como servidor público.

Com base nessa explicação e na legislação vigente, qual das opções transforma Rafael em um servidor público?

A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na praça central da cidade. Porém, seis meses depois, a Administração Pública decidiu que a praça seria revitalizada e optou por revogar a autorização para permitir a realização das obras.

Diante dessa situação, um grupo de comerciantes questionou se a decisão poderia retroagir e invalidar os eventos que já ocorreram. O procurador municipal então explicou o conceito de revogação de atos administrativos.

Com base nesse conceito, qual das alternativas apresenta a explicação correta do procurador?

A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença para funcionamento de um comércio, mas um erro foi identificado posteriormente: o servidor que assinou a licença não tinha competência para praticar esse ato.

Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público.

Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?

A Prefeitura de Serra Branca publicou um decreto regulamentando o funcionamento do comércio local. No entanto, logo após sua edição, um grupo de comerciantes questionou sua validade, alegando que o decreto contrariava normas federais já existentes.

Com base no conceito de validade dos atos administrativos e na doutrina de Hans Kelsen, qual é a principal característica de um ato administrativo válido?