Questões de Direito Administrativo do ano 2025

O cargo público é o local físico onde um servidor desempenha suas funções, independentemente da estrutura organizacional da Administração.  

O emprego público é a relação funcional baseada no regime estatutário, sendo exclusivo para servidores concursados.

A função pública é a atividade exercida por um servidor, podendo existir independentemente da criação de um cargo.

Todo cargo público é de provimento efetivo, não havendo cargos ocupados por nomeação direta.

Não existem atos administrativos autoexecutórios, ou seja, que podem ser imediatamente aplicados pela Administração sem a necessidade de autorização judicial.  

A classificação dos atos administrativos pode ser feita com base em diversos critérios, incluindo os destinatários, os efeitos, a executoriedade e a retratabilidade. 

Os atos administrativos classificam-se apenas como vinculados e discricionários, não havendo outras formas de categorização.  

A invalidação dos atos administrativos ocorre exclusivamente pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de revisão pela própria Administração. 

ilimitado, podendo o Judiciário substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente.

restrito à verificação da legalidade dos atos administrativos, sem análise de mérito.

realizado apenas quando solicitado pelo Poder Executivo.

exercido apenas nos casos de violação de direitos individuais.

hierárquico.

de polícia.

regulamentar.

discricionário.

apenas aqueles que exercem cargo público efetivo são considerados agentes públicos. 

os agentes públicos incluem todas as pessoas que exercem, mesmo que transitoriamente, funções administrativas para o Estado.

os agentes políticos não são considerados agentes públicos, pois suas funções são de natureza política e não administrativa.  

apenas os servidores estatutários podem ser considerados agentes públicos.