Questões de Direito Administrativo do ano 2025

O nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade. 

A nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário. 

A Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo. 

O nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos. 

Se for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.

Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). 

A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei. 

A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade. 

Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese. 

A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa. 

as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal. 

o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado. 

as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado. 

as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa. 

os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Os agentes políticos exercem atividades meramente administrativas e operacionais. 

Os servidores temporários são contratados por prazo indeterminado, mediante concurso público para cargos efetivos. 

Os empregados públicos são contratados segundo o regime estatutário e não podem ser considerados agentes públicos. 

Os particulares em colaboração com o poder público podem exercer funções administrativas em caráter eventual. 

Os agentes militares não se submetem à hierarquia administrativa no exercício de suas funções.

É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados. 

São unicamente discricionários. 

Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 

Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal. 

Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.