Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública,...

A Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).  B A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.  C A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.  D Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.  E A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.