Em relação aos serviços públicos, considerando seus conce...

#Questão 22961 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Especialista em Regulação da Educação Superior

Em relação aos serviços públicos, considerando seus conceitos, pressupostos e princípios, bem como os métodos de regulação e o papel do Estado na sua promoção, julgue os itens que se seguem. De acordo com o princípio da isonomia, o prestador de serviço público não pode estabelecer tratamento diferenciado, de qualquer espécie, entre os usuários.

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