Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1098376 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que a Administração Direta é caracterizada por ser

A)

composta por órgãos internos do Estado e vinculada à Administração Indireta.

B)

formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C)

responsável pela gestão de serviços públicos privatizados, sem relação com os entes federativos.

D)

integrada pelos órgãos que compõem as pessoas políticas da federação, exercendo atividades administrativas de forma centralizada.

#Questão 1098377 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

A descentralização administrativa ocorre quando

A)

o Estado delega a execução de atividades administrativas a outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

B)

o Estado cria novos órgãos dentro de sua estrutura para melhorar a prestação de serviços públicos.

C)

a União transfere competências administrativas aos estados e municípios, por meio de emendas constitucionais.

D)

os órgãos administrativos recebem maior autonomia dentro da mesma entidade estatal, sem que haja delegação a entes externos.

#Questão 1098650 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Técnico em Administração

Marcos começou a trabalhar no setor de compras de um órgão público e ouviu falar sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP). Para confirmar seu entendimento, ele decidiu consultar a Lei nº 14.133/2021 e encontrou a definição exata desse sistema.

Com base no artigo 6º, inciso XLV, dessa lei, qual das opções abaixo corresponde exatamente ao conceito de Sistema de Registro de Preços?

A)

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

B)

Método utilizado para aquisição imediata de bens e serviços, dispensando a necessidade de concorrência entre fornecedores.

C)

Mecanismo usado exclusivamente para compras emergenciais, sem exigência de licitação.

D)

Processo interno de controle de estoque dos órgãos públicos, sem relação com licitações.

E)

Ferramenta de negociação direta entre o governo e fornecedores, sem necessidade de formalização prévia.

#Questão 1098651 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Técnico em Administração

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece diretrizes para os processos licitatórios na Administração Pública. No artigo 17, a norma determina que o processo de licitação deve seguir uma sequência de fases específicas.

Com base nesse artigo, quais são as fases que devem ser observadas, na ordem correta?

A)

Planejamento, publicação do edital, recebimento de propostas, negociação, julgamento e homologação.

B)

Convocação dos fornecedores, recebimento de propostas, análise da documentação, homologação e adjudicação.

C)

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

D)

Pesquisa de preços, escolha direta do fornecedor, assinatura do contrato e fiscalização da execução.

E)

Publicação do edital, julgamento direto, homologação e assinatura do contrato, sem possibilidade de recurso.

#Questão 1098652 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Técnico em Administração

Rafael, servidor do setor de compras de um órgão público, precisa formalizar uma aquisição e está em dúvida se o instrumento de contrato é sempre obrigatório.

De acordo com o artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, em quais situações a Administração Pública pode substituir o contrato por outro instrumento, como carta-contrato ou nota de empenho?

A)

Quando a compra for realizada diretamente com fornecedor exclusivo, sem necessidade de licitação.

B)

Quando o valor do contrato for superior a R$ 50.000,00 e envolver bens duráveis.

C)

Quando houver dispensa de licitação em razão de valor ou em compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

D)

Quando a compra envolver serviços de manutenção contínua, independentemente do valor.

E)

Quando houver interesse da Administração em simplificar o processo, sem exigênciaslegais.

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