Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1099107 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBADE, 2025, UNIVESP, Técnico em Suporte de Microinformática

O processo administrativo é o instrumento que assegura a legalidade, a transparência e a efetividade das decisões da administração pública.
Conforme previsto no Art. 50 da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou:

A)

a pedido de interessado.

B)

através de acordo prévio.

C)

a partir de decisão unilateral.

D)

mediante solicitação de qualquer cidadão.

E)

apenas pelo poder judiciário.

#Questão 1099109 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2025, UNIVESP, Técnico em Suporte de Microinformática

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

A)

punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.

B)

tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.

C)

estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.

D)

garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.

E)

promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.

#Questão 1099245 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Fiscal de Obras e Posturas

#Questão 1099266 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Tesoureiro

Sobre os atos ordinatórios, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os atos ordinatórios são as manifestações internas da Administração decorrentes do poder ______________ disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

A)

de polícia

B)

regulamentar

C)

normativo

D)

hierárquico

#Questão 1099267 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Tesoureiro

A descentralização administrativa é a forma utilizada pela Administração Pública de distribuir as competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, criadas para tal finalidade. Não são consideradas exemplos de descentralização administrativa:

A)

As fundações públicas.

B)

As autarquias.

C)

As delegacias de polícia.

D)

As sociedades de economia mista.

Questões de Direito Administrativo do ano 2025

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo