Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1099790 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNDATEC, 2025, IF-AM,

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.

PORQUE

II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C)

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D)

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E)

As asserções I e II são proposições falsas.

#Questão 1099796 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUNDATEC, 2025, IF-AM,

João da Silva, servidor público federal, concursado para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, foi aprovado no concurso público para o cargo de Analista de Sistemas. Após concluir o estágio probatório no novo cargo, João foi surpreendido com a notícia de que não havia sido habilitado para o exercício do cargo. Diante da inabilitação no estágio probatório do cargo de Analista de Sistemas, ele solicitou ao órgão público voltar ao cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, que ocupava anteriormente. Diante da situação apresentada e nos termos da Lei nº 8.112/1990, o retorno de João ao cargo anteriormente ocupado trata-se de uma hipótese de:

A)

Recondução.

B)

Disponibilidade.

C)

Aproveitamento.

D)

Reversão.

E)

Nomeação

#Questão 1099840 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, AMEOSC, 2025, Prefeitura de Palma Sola - SC, Agente de Saúde

No que diz respeito à ética profissional assinale a alternativa que corresponde a uma prática inadequada ao se lidar com a comunidade.

A)

Manter confidencialidade sobre as questões pessoais dos membros da comunidade.

B)

Ser honesto e transparente em todas as ações e decisões.

C)

Agir sempre com respeito aos direitos dos indivíduos.

D)

Favoritismo em relação a um grupo específico da comunidade, sem imparcialidade.

#Questão 1099851 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, AMEOSC, 2025, Prefeitura de Palma Sola - SC, Agente de Saúde

Complete as lacunas com os termos corretos, conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, no que se refere à política de recursos humanos na área da saúde.

A política de recursos humanos na área da saúde deve ser formalizada e executada de forma ___________ pelas diferentes esferas de governo. Além disso, os serviços públicos do SUS constituem campo de prática para ensino e ___________, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A)

articulada / pesquisa

B)

descentralizada / assistência

C)

compartilhada / capacitação

D)

isolada / fiscalização

#Questão 1099962 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, CEPS-, 2025, UFOPA, Técnico em Contabilidade

A prefeitura de Santarém/PA está realizando a contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de um programa com aplicação de internet para computadores que deverão ser utilizados na sua Secretaria de Finanças. Considerando que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) faz previsões sobre a contratação desses tipos de serviços, é correto afirmar:

A)

A Prefeitura de Santarém/PA é obrigada a exigir a cessão de direitos em todas as contratações de projetos tecnológicos.

B)

O autor do projeto pode impedir a Prefeitura de Santarém/PA de utilizar o projeto em outras ocasiões.

C)

A Prefeitura de Santarém/PA deve sempre obter nova autorização do autor para alterar o projeto.

D)

O projeto não necessita ter todos os direitos patrimoniais cedidos para ser utilizado pela Prefeitura de Santarém/PA.

E)

A cessão dos direitos de projetos tecnológicos inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia.

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