Questões de Direito Administrativo do ano 2025

A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente,

A Lei n° 13.726/2018, que regula normativamente a racionalização de atos e procedimentos administrativos, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação, é uma das leis que imprime inovação nos procedimentos administrativos do serviço público. Sobre o que determina esta lei, analise as afirmativas seguintes.

I. É vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento administrativo.
II. O Selo de Desburocratização pode ser concedido a órgãos públicos que demonstrem eficiência nos serviços prestados.
III. A dispensa de autenticação aplica-se apenas a documentos emitidos por entidades federais.
IV. A criação de grupos de trabalho para sugerir medidas desburocratizantes é incentivada pela lei.
V. A lei permite que documentos em meio digital substituam os físicos em processos administrativos.

Estão corretas

De acordo com o Decreto n° 9.991/2019, atualizado pelo Decreto n° 10.506/2020, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, considere as afirmativas seguintes.

I. A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas aplica-se a todos os órgãos da administração pública direta e indireta.
II. O planejamento de desenvolvimento de pessoas deve ser anual e incluir licenças e afastamentos para capacitação.
III. As ações de desenvolvimento podem ser realizadas por meio de cursos presenciais ou a distância.
IV. Licenças para capacitação podem ser concedidas pelo período de até três meses a cada cinco anos de efetivo exercício.
V. É obrigatório que os servidores realizem, no mínimo, um curso de capacitação por ano.

Estão corretas

Sobre o Decreto n° 9.094/2017, que trata da simplificação no atendimento público prestado aos usuários do serviço público, dentre outros assuntos importantes aos servidores públicos e cidadãos, analise as afirmativas seguintes.

I. O CPF é suficiente para substituir outros documentos do cidadão em processos administrativos.
II. É vedado exigir reconhecimento de firma em documentos apresentados por usuários.
III. A autenticação de documentos deve ser realizada pelo próprio órgão público, mediante comparação com o original.
IV. A Carta de Serviços ao Usuário deve informar prazos e tempo de espera pelo atendimento dos serviços prestados.
V. A dispensa de autenticação se aplica somente a documentos emitidos por órgãos públicos federais.

Estão corretas: 

O Decreto n° 9.739/2019 estabelece medidas para aprimorar a eficiência organizacional da administração pública federal. Sobre o que prescreve este decreto, analise as afirmativas seguintes.

I. O Decreto incentiva a digitalização de processos administrativos como medida de eficiência.
II. O planejamento estratégico é obrigatório para órgãos e entidades da administração pública.
III. A ocupação de cargos de direção exige capacitação prévia em gestão pública.
IV. O decreto determina a eliminação de funções que estejam ociosas ou duplicadas.
V. A revisão periódica dos processos organizacionais é recomendada para garantir a eficiência.

Estão corretas