Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1100379 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as seguintes situações e assinale a alternativa correta:

A)

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, é indispensável a comprovação de dolo ou culpa grave do agente público.

B)

A sanção de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são aplicáveis independentemente da gravidade do ato de improbidade.

C)

A lesão ao erário pode caracterizar improbidade administrativa mesmo sem a comprovação de dolo do agente público.

D)

A penalidade de ressarcimento ao erário, imposta por ato de improbidade administrativa, possui natureza penal e não pode ser cobrada após cinco anos do fato.

E)

O particular que induz ou concorre para a prática de improbidade administrativa pode ser responsabilizado, mas somente se for agente público no momento do ato.

#Questão 1100380 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa que melhor corresponde aos princípios da administração pública.

A)

A revogação de um ato administrativo é possível mesmo que ele já tenha produzido efeitos concretos e exauridos.

B)

A cassação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos necessários para sua manutenção.

C)

A caducidade é o desfazimento de um ato por conveniência e oportunidade da Administração

D)

A extinção de um ato administrativo por decisão judicial sempre tem efeitos ex nunc.

E)

A retirada de um ato administrativo por motivo de ilegalidade se dá exclusivamente pela revogação.

#Questão 1100381 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A)

Os atos normativos criam direitos subjetivos para os administrados.

B)

Os atos vinculados concedem margem de escolha à Administração Pública no seu conteúdo.

C)

Os atos enunciativos expressam uma declaração da Administração sem impor obrigações ou criar direitos.

D)

Os atos negociais não exigem a manifestação de vontade do particular para sua validade.

E)

Os atos punitivos são exclusivamente vinculados e não comportam qualquer discricionariedade.

#Questão 1100382 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] O desfazimento de um ato administrativo pode ocorrer por diferentes formas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas formas e suas características.

A)

A revogação ocorre quando há vício de legalidade, invalidando o ato desde sua origem.

B)

A anulação produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos passados do ato ilegal.

C)

A revogação pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

D)

A convalidação é aplicável apenas aos atos administrativos discricionários.

E)

A anulação de um ato administrativo pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

#Questão 1100383 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] Sobre os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A)

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.

B)

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente um ato sem necessidade de prévia autorização judicial, salvo em casos específicos.

C)

A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada pela simples discordância do administrado.

D)

A tipicidade dos atos administrativos significa que a Administração pode criar novos atos conforme sua conveniência e oportunidade.

E)

A autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos que se aplicam apenas aos atos discricionários.

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