[Questão Inédita] De acordo com a Lei de...

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, é indispensável a comprovação de dolo ou culpa grave do agente público.

A sanção de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são aplicáveis independentemente da gravidade do ato de improbidade.

A lesão ao erário pode caracterizar improbidade administrativa mesmo sem a comprovação de dolo do agente público. 

A penalidade de ressarcimento ao erário, imposta por ato de improbidade administrativa, possui natureza penal e não pode ser cobrada após cinco anos do fato.

O particular que induz ou concorre para a prática de improbidade administrativa pode ser responsabilizado, mas somente se for agente público no momento do ato.