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Questões de Direito Administrativo do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1100714 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística

Determinada servidora foi recentemente nomeada para atuar em uma empresa pública de medicamentos e precisa revisar as normas gerais dessa instituição, com base na Lei nº 13.303/2016. Sobre as normas gerais do regime societário da empresa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
II. É facultado às empresas públicas a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, por serem consideradas instrumentos de competitividade nacional.
III. As empresas públicas podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, incluindo aqueles conversíveis em ações, como uma estratégia para incrementar seu financiamento e garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo.
IV. As empresas públicas deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade.

Está correto o que se afirma apenas em

III.

I e II.

I e IV.

II, III e IV.

#Questão 1100753 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo

Com base em conhecimentos de Administração Pública direta e indireta, assinale a afirmativa correta.

As categorias de entidades compreendidas na Administração indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

Entende-se por Administração direta, exclusivamente, os serviços integrados da estrutura administrativa da Presidência da República (Poder Executivo).

As sociedades de economia mista, cujas atividades estiverem sob regime de monopólio estatal, terão maioria acionária de propriedade da União em caráter permanente.

As empresas públicas poderão ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público, a depender das motivações que levaram o governo a explorar a atividade econômica: se por força de contingência ou de conveniência administrativa.

#Questão 1100755 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de “ato administrativo”.

Ocorrência de situação, sem exteriorização de vontade, que produz resultado não juridicamente tutelado.

Toda manifestação de vontade da Administração Pública ou de qualquer cidadão que vise resguardar ou extinguir direitos.

Declaração do representante do Estado que não produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita ao controle do poder público.

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.

#Questão 1100770 - Direito Administrativo, Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás,

Uma empresa pública que fabrica hemoderivados precisa realizar a contratação de uma empresa especializada em tecnologia para modernizar seus processos produtivos. Durante a fase de planejamento da contratação, surgiram dúvidas sobre os procedimentos a serem seguidos, considerando as disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Com base na referida legislação, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.303/2016 não inclui as sociedades de economia mista nos casos de dispensa de licitação.

A Lei das Estatais não exige planejamento prévio para as contratações, sendo suficiente a justificativa da alta administração quanto à necessidade do objeto contratado.

A Lei nº 13.303/2016 não prevê a realização da contratação direta pela empresa pública na comercialização de serviços ainda que relacionados ao seu objeto social principal.

Nas contratações celebradas por empresas públicas, devem ser observados o desenvolvimento nacional sustentável, a vinculação ao instrumento convocatório e a obtenção de competitividade.

#Questão 1100819 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás,

As empresas estatais são entidades criadas pelo Estado, compondo a Administração Pública Indireta, destinadas a explorar atividades econômicas ou mesmo prestar serviços públicos. No tocante ao regime jurídico das empresas estatais e as previsões da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto Federal nº 8.945/2016, assinale a afirmativa correta.

A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.

A sociedade de economia mista é empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.

Um conglomerado estatal é o conjunto de entes da administração pública formado por uma autarquia em conjunto com uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976, inclusive no que se refere à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração.

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