Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1101546 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

A)

observar o devido processo legal

B)

aplicar o princípio da verdade sabida

C)

aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa

D)

utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar

E)

utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa

#Questão 1101547 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Entre os atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, estão as portarias. Essa espécie de ato ordinatório da administração:

A)

são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial

B)

são atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução de leis, de decretos e de regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim

C)

são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, de repartições ou de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários

D)

são ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos, incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições, em circunstâncias especiais

E)

são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico, com a finalidade de orientar os subalternos no desempenho das atribuições

#Questão 1101548 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:

A)

sua natureza jurídica processual é cautelar penal

B)

caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento

C)

uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita

D)

deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias

E)

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente

#Questão 1101549 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

No exercício de suas funções, a administração deve exercer uma gama de atos que são classificados com denominação específica. Os atos relacionados ao patrimônio, como a alienação ou a aquisição de bens pela Administração e o aluguel de imóveis em condições análogas aos particulares, são chamados de atos:

A)

externos

B)

de gestão

C)

vinculados

D)

de império

E)

de expediente

#Questão 1101551 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio segundo o qual é exigível, do bom administrador público, o respeito a padrões éticos, à lealdade e à probidade é o da:

A)

legalidade

B)

impessoalidade

C)

moralidade

D)

E)

eficiência

Questões de Direito Administrativo do ano 2025

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