A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no...

A formulação do pedido com fatos e fundamentos; temeridade; proibição de cobranças processuais. B vista aos autos; urbanidade; boa-fé. C exposição verídica dos fatos; garantia do direito à produção de provas; decoro. D

faculdade de fazer-se assistir por advogado; a vedação da promoção pessoal de agentes; lealdade de conduta.

E impulsão de ofício do processo administrativo; ser tratado com respeito pelas autoridades; prestar as informações que lhe forem solicitadas.