A prefeitura de Santarém/PA está realizando a...

#Questão 1099962 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, CEPS-, 2025, UFOPA, Técnico em Contabilidade

A prefeitura de Santarém/PA está realizando a contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de um programa com aplicação de internet para computadores que deverão ser utilizados na sua Secretaria de Finanças. Considerando que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) faz previsões sobre a contratação desses tipos de serviços, é correto afirmar:

A Prefeitura de Santarém/PA é obrigada a exigir a cessão de direitos em todas as contratações de projetos tecnológicos.

O autor do projeto pode impedir a Prefeitura de Santarém/PA de utilizar o projeto em outras ocasiões.

A Prefeitura de Santarém/PA deve sempre obter nova autorização do autor para alterar o projeto.

O projeto não necessita ter todos os direitos patrimoniais cedidos para ser utilizado pela Prefeitura de Santarém/PA.

A cessão dos direitos de projetos tecnológicos inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia.

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