Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1098692 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Agente de Fiscalização

Para que um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços possa operar, qual documentação obrigatória ele deverá apresentar?

A)

Licença Ambiental.

B)

Alvará de funcionamento.

C)

Licença Sanitária.

D)

Licença de uso e ocupação do solo.

E)

Alvará de construção.

#Questão 1098786 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Máxima, 2025, Prefeitura de Goiabeira - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 1098967 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC, Agente de Proteção da Defesa Civil

Os atos administrativos devem seguir padrões éticos e morais. Este princípio exige probidade, honestidade e boa-fé por parte dos agentes públicos.
Estamos nos referido ao princípio da:

A)

Legalidade

B)

Impessoalidade

C)

Moralidade

D)

E)

Eficiência

#Questão 1098981 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Entrevistador

O Caderno de Orientações Técnicas do CRAS (2009) dispõe sobre a sua funcionalidade, EXCETO:

A)

Trata-se de uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica.

B)

Possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.

C)

O trabalho social com famílias do PAIF é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS e a gestão territorial pelo coordenador do CRAS.

D)

As funções do CRAS não devem ser confundidas com as funções do órgão gestor da política de assistência social municipal ou do DF.

E)

Os CRAS são unidades estatais que têm por atribuições a organização da rede socioassistencial e oferta de serviços da proteção social básica.

#Questão 1098999 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC,

De acordo com o Art. 9º da Lei Federal Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Assinale a alternativa CORRETA:

A)

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

B)

Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

C)

Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

D)

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

E)

Todas as afirmativas estão corretas.

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