Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1098339 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.

A)

Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa.

B)

Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.

C)

Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.

D)

Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

#Questão 1098340 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e destinado a produzir efeitos jurídicos perante a sociedade. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A)

A Administração Pública produz atos administrativos exclusivamente no exercício de atividades econômicas privadas, sujeitando-se integralmente às normas do Direito Privado.

B)

Dependem sempre da concordância prévia dos administrados para que possam produzir efeitos jurídicos válidos.

C)

Os atos administrativos são bilaterais, decorrentes de acordo entre a Administração Pública e os particulares, formalizados por meio de contrato administrativo.

D)

São manifestações unilaterais da Administração Pública, regidas pelo Direito Público, possuindo atributos como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

#Questão 1098341 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

Para garantir maior especialização e eficiência na prestação dos serviços públicos, o Estado pode transferir determinadas atividades a entidades especializadas da administração indireta. Com base nessa informação, é correto afirmar que as

A)

autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.

B)

empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são integralmente subordinadas à administração direta.

C)

fundações públicas são obrigatoriamente criadas como sociedades anônimas, tendo por objetivo a exploração direta de atividade econômica.

D)

autarquias são entidades privadas que atuam sob regime de concessão pública, sem autonomia administrativa ou financeira própria.

#Questão 1098342 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

Acerca da Administração direta e da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A)

A administração indireta refere-se aos órgãos internos das entidades federativas, responsáveis diretos pela prestação centralizada dos serviços públicos.

B)

A Administração direta corresponde aos órgãos vinculados diretamente aos entes federativos, responsáveis pela prestação centralizada dos serviços públicos.

C)

Os órgãos da administração direta possuem personalidade jurídica própria, tendo autonomia plena para realizar atividades comerciais e econômicas.

D)

A administração indireta é subordinada diretamente à administração direta, não dispondo de personalidade jurídica própria e sendo integralmente dependente para realizar suas atividades.

#Questão 1098370 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

O poder de polícia exercido pela Administração Pública caracteriza-se por

A)

ser um poder exclusivo dos órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e a Polícia Civil.

B)

poder ser delegado a qualquer entidade privada, desde que seja supervisionado pelo Poder Público.

C)

possibilitar a restrição do uso e gozo de bens e direitos individuais em favor do interesse público, com base na lei.

D)

exigir sempre uma autorização judicial antes da imposição de sanções administrativas aos particulares.

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