Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1098660 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Técnico em Administração

A prefeitura de uma cidade está organizando um processo de licitação e precisa escolher uma modalidade.

De acordo com o artigo 28 da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas apresenta apenas modalidades de licitação permitidas?

A)

Pregão, concorrência, tomada de preços, leilão e ajuste administrativo.

B)

Concorrência, pregão, carta-convite, leilão e diálogo competitivo.

C)

Concurso, pregão, concorrência, consulta pública e leilão.

D)

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

E)

Diálogo competitivo, concorrência, dispensa de licitação, pregão e chamada pública.

#Questão 1098661 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Técnico em Administração

A prefeitura de uma cidade abriu um processo licitatório para contratar uma empresa que fornecerá uniformes escolares. Durante a reunião, um dos gestores explicou que a licitação deve seguir objetivos importantes para garantir um bom uso do dinheiro público.

Com base no artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, qual dos objetivos abaixo está correto?

A)

Escolher a proposta mais cara, pois isso garante um serviço de melhor qualidade.

B)

Permitir que a Administração contrate diretamente qualquer empresa sem competição.

C)

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D)

Favorecer empresas que já prestaram serviço anteriormente ao governo.

E)

Evitar concorrência para que o processo de contratação seja mais rápido.

#Questão 1098662 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Técnico em Administração

A Lei nº 14.133/2021 trouxe um novo marco legal para as contratações públicas, estabelecendo diretrizes e regras para garantir maior eficiência, transparência e controle nos processos licitatórios.
Entre os aspectos fundamentais dessa norma, destacam-se os princípios que devem nortear todas as etapas das licitações e contratações realizadas pela administração pública.

De acordo com o artigo 5º dessa lei, qual das alternativas apresenta corretamente um conjunto de princípios previstos na legislação?

A)

Publicidade, eficiência, sigilo absoluto, favorecimento e parcialidade.

B)

Probidade administrativa, impessoalidade, eficiência, interesse público e conveniência pessoal.

C)

Planejamento, eficácia, igualdade, transparência e segregação de funções.

D)

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E)

Livre iniciativa, competitividade desleal, ausência de controle externo, privilégio a empresas privadas e subjetividade.

#Questão 1098663 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Técnico em Administração

A responsabilidade civil do servidor público está relacionada à obrigação de reparar danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em razão de sua atuação no exercício do cargo. Esse princípio busca garantir que eventuais prejuízos sejam devidamente ressarcidos.

Portanto, se um servidor público causar prejuízo ao governo ou a terceiros, mesmo sem intenção, ele pode ser responsabilizado civilmente?

A)

Não, pois só há responsabilidade civil quando há intenção (dolo).

B)

Não, a responsabilidade civil só se aplica a crimes graves.

C)

Sim, mas apenas se o prejuízo for causado diretamente ao governo.

D)

Sim, pois a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E)

Não, pois servidores públicos não podem ser responsabilizados por erros no trabalho.

#Questão 1098684 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Agente de Fiscalização

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um motivo para o servidor público estável perder o cargo.

A)

Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

B)

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

C)

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D)

Mediante extinção do cargo e por consequência de exoneração.

E)

Mediante extinção do cargo e por consequência de demissão.

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