De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre...

A As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente aos agentes públicos que ocupem cargos efetivos, excluindo-se agentes temporários ou sem vínculo remunerado. B Configura-se improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.   C O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responderá integralmente pela reparação do dano, independentemente do valor da herança recebida.   D Os sócios, cotistas ou diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão por ato de improbidade administrativa apenas quando houver prova de participação direta e benefício direto no ato praticado pela pessoa jurídica.