Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870200 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAUEL, 2020, Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR, Contador

A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8666/93, para que todos os órgãos da Administração Pública realizem contratação de serviços ou compra de produtos. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

A) Até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

B) Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

C) Até 07 (sete) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

D) Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

#Questão 870201 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) O Supremo Tribunal Federal abraça a teoria da dupla garantia, que garante ao lesado o direito de demandar em face do servidor público responsável pelo dano ou contra o ente público.

B) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa e se fundamenta na teoria do risco administrativo.

C) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, de forma direta, primária e objetiva pelos danos causados a terceiros pelos notários e registradores, no exercício do serviço delegado.

D) O Estado responde objetivamente por morte de detento ocorrida dentro de penitenciária, ainda que em razão de causa natural.

#Questão 870202 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que podem ser utilizados para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A constituição de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria é uma faculdade.

B) A lei federal que disciplina as PPP, ainda que prescreva normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, contém alguns artigos que se aplicam somente à União.

C) A contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é nota distintiva e obrigatoriamente presente nas PPP sob a modalidade patrocinada.

D) As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

#Questão 870203 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.

A) As leis, ainda que criem limitações administrativas, não se constituem como meios de exercício do poder de polícia.

B) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.

C) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos.

D) A doutrina clássica e o Supremo Tribuna Federal comungam o entendimento de que os atos relativos ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia são delegáveis.

#Questão 870204 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

Conforme dispõe a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar que o regime de contratação na execução indireta de obras e serviços de engenharia, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto denomina-se:

A) contratação integrada.

B) contratação por tarefa.

C) empreitada por preço unitário.

D) empreitada por preço global.

E) empreitada integral.

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