Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870190 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

#Questão 870191 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

A prefeitura municipal do Município X deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços em sua sede. Com base na Lei 8.666/96, é correto afirmar que a licitação para este caso será:

A) Dispensável, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

B) Dispensável, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

C) Dispensável, bastando que o preço contratado seja compatível com o de mercado, por refletir uma ferramenta eficaz para a inclusão.

D) Dispensada, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

E) Dispensada, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

#Questão 870192 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:

A) Frustrar a licitude de concurso público.

B) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

E) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

#Questão 870193 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:

A) A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.

B) Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

C) O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

D) Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.

E) O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.

#Questão 870194 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá

A) Expor os fatos conforme lhe for conveniente.

B) Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindose, contudo, a boa-fé.

C) Agir de modo temerário.

D) Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E) Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte.

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