Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870170 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A) Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

D) O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.

E) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

#Questão 870171 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Fonoaudiólogo - 30h

O Provimento descrito na Lei Nº 8112/90 é quando o cargo público é preenchido, sendo realizado por ato da autoridade competente de cada poder. Por exemplo, o chefe do poder executivo tem competência exclusiva para provimento dos cargos do poder executivo. Qual(is) é/são a(s) forma(s) de provimento?

A) É quando o cargo público é desocupado, se torna vago.

B) É quando o servidor toma posse em outro cargo e por determinação da lei não pode acumular com o atual.

C) É o desempenho das atribuições de cargo público ou da função de confiança. O servidor tem um prazo de 15 dias para entrar em exercício após a posse.

D) É a nomeação e pode ocorrer em caráter efetivo (depende de aprovação em concurso público), ou em cargo de comissão para as atribuições de chefia, direção ou assessoramento.

E) É a investidura em cargo público que após ser nomeado por meio do diário oficial tem 30 dias para tomar posse e passar a se tornar servidor público, e entrar em exercício.

#Questão 870172 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCM, 2020, Câmara de Queluzito - MG, Assistente Legislativo

A Administração Pública indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A) as Autarquias e as Fundações públicas.

B) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C) a União, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.

D) as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações públicas.

#Questão 870173 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCM, 2020, Câmara de Queluzito - MG, Assistente Legislativo

A Administração Pública tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. Portanto, se a administração tem atuação na defesa e busca aos interesses coletivos, todas as informações e atos praticados devem ser acessíveis aos cidadãos. Por tal razão, os atos públicos devem ter divulgação oficial como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei, cujo sigilo deve ser mantido e preservado.
Dentre os princípios a seguir, aquele que apresenta maior relação com as considerações supracitadas é

A) Eficiência.

B) Legalidade.

C) Moralidade.

D) Publicidade.

#Questão 870174 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FCM, 2020, Câmara de Queluzito - MG, Assistente Legislativo

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