Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870185 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FAUEL, 2020, Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR, Advogado

A respeito da greve do servidor público, de acordo com a legislação que rege o tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A) A justiça comum, federal ou estadual, é incompetente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.

B) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem direta ou indiretamente na área de segurança pública.

C) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D) A administração pública poderá, em razão de seu poder discricionário, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

#Questão 870186 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2020, IBGE, Provas: Coordenador Censitário Subárea - Reaplicação Agente Censitário Operacional - Reaplicação

Renato, Agente Censitário Operacional do IBGE, no exercício de suas funções, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Após regular processo administrativo disciplinar, Renato sofreu a pena disciplinar de demissão.
Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, tal demissão do agora ex servidor o incompatibiliza para:

A) filiação partidária, pelo prazo de 3 (três) anos;

B) exercício de seus direitos políticos, pelo prazo de 2 (dois) anos;

C) contratar com a administração pública, pelo prazo de 1 (um) ano;

D) participar de gerência ou administração de sociedade privada, pelo prazo de 4 (quatro) anos;

E) nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

#Questão 870187 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FGV, 2020, IBGE, Provas: Coordenador Censitário Subárea - Reaplicação Agente Censitário Operacional - Reaplicação

Mariana, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, que nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, observadas as formalidades legais, Mariana será sancionada com a penalidade disciplinar da:

A) repreensão, que será aplicada verbalmente;

B) advertência, que será aplicada por escrito;

C) censura, que será aplicada verbalmente;

D) demissão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial;

E) suspensão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial.

#Questão 870188 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:

A) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B) Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C) Até cinco anos, ainda que antes do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D) Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

#Questão 870189 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município X. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:

A) Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.

B) Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.

C) O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.

D) O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.

E) Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.

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