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Questões de Direito Administrativo do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870165 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

A) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.

B) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.

C) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

D) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.

E) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

#Questão 870166 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Economista

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

A) rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.

C) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

E) fiscalizar a execução contratual.

#Questão 870167 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Economista

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

A) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

B) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

C) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

D) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

E) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

#Questão 870168 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n^o 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

A) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

B) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

C) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

D) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

E) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

#Questão 870169 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei n^o 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

A) rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.

C) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

E) fiscalizar a execução contratual.

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