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Questões de Direito Administrativo do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870145 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2020, AL-AP, Provas: Analista Legislativo - Administrador Analista Legislativo - Biblioteconomista Analista Legislativo - Enfermeiro Analista Legislativo - Assistente Social Analista Legislativo - Pedagogo Analista Legislativo - Comunicador S

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A) será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

B) não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

C) vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

D) tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

E) não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

#Questão 870146 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2020, AL-AP, Provas: Analista Legislativo - Administrador Analista Legislativo - Biblioteconomista Analista Legislativo - Enfermeiro Analista Legislativo - Assistente Social Analista Legislativo - Pedagogo Analista Legislativo - Comunicador S

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

A) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.

B) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.

C) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

D) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.

E) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

#Questão 870147 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2020, AL-AP, Provas: Analista Legislativo - Administrador Analista Legislativo - Biblioteconomista Analista Legislativo - Enfermeiro Analista Legislativo - Assistente Social Analista Legislativo - Pedagogo Analista Legislativo - Comunicador S

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:

I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.

II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.

III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) I e II.

C) III e IV.

D) I e IV.

E) II e IV.

#Questão 870148 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2020, AL-AP, Provas: Analista Legislativo - Administrador Analista Legislativo - Biblioteconomista Analista Legislativo - Enfermeiro Analista Legislativo - Assistente Social Analista Legislativo - Pedagogo Analista Legislativo - Comunicador S

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

B) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

C) Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

D) Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

E) Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

#Questão 870149 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo - Assistente de Registro de Imagens

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filhos à escola no carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública, tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de Marina todos os dias de uma semana para a escola. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, Marina

A) responderá pela prática de ato de improbidade e se sujeitará à suspensão de suas funções, mas não terá seus direitos políticos afetados, e Jardel perderá a função pública e terá seus direitos políticos suspensos por prazo indeterminado.

B) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: suspensão de suas funções e perda dos direitos políticos com relação a Marina, e perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos com relação a Jardel.

C) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações: perda da função pública e dos direitos políticos com relação a Marina, e suspensão de suas funções e dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos com relação a Jardel.

D) não responderá pela prática de ato de improbidade administrativa, já que nada determinou ao motorista, tendo sido a ordem emitida por Jardel, suportando apenas ele as cominações previstas para a prática de ato de improbidade, como a perda da função pública e dos direitos políticos.

E) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda da função pública, bem como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos em relação a Marina, e pelo prazo de 3 a 5 anos em relação a Jardel.

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