Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870120 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

#Questão 870121 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa.

Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:

A) o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade.

B) para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C) a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente.

D) os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração.

E) a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.

#Questão 870122 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAPEC, 2020, UFMS, Provas: Assistente em Administração Técnico em Contabilidade

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

B) A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

C) O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.

D) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.

E) Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.

#Questão 870123 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar que:

A) nas licitações de obras e serviços de engenharia, é obrigatório o critério de julgamento do tipo menor preço.

B) o processo de dispensa ou de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

C) a dispensa de licitação é cabível apenas nos casos de urgência, emergência ou calamidade pública, hipóteses em que é necessário preservar a segurança e a vida de pessoas em situação de risco.

D) nos convites, a publicação do edital na imprensa oficial é imprescindível para garantir a ampla participação de interessados e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

E) na fase de habilitação, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista poderá ser dispensada caso a empresa já tenha fornecido bens ou prestado serviços para o ente licitante.

#Questão 870124 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

A) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.

C) A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.

D) A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.

E) Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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