Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019,

A o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade. B para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. C a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente. D os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração. E a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.