Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870090 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

A) Presunção de veracidade.

B) Presunção de legalidade

C) Autoexecutoriedade.

D) Imperatividade.

E) Tipicidade.

#Questão 870091 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

A) Não limitem ou afetem direitos ou interesses.

B) Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C) Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

D) Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E) Decidam recursos administrativos.

#Questão 870092 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 870093 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

A) Atos vinculados.

B) Atos discricionários.

C) Atos originários.

D) Atos delegados.

E) Atos determinados.

#Questão 870094 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

A) Atos administrativos.

B) Fatos administrativos.

C) Atos jurídicos.

D) Atos da administração.

E) Normas administrativas.

Questões de Direito Administrativo do ano 2020

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