Questões Concurso Prefeitura de Cristinápolis - SE

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Cristinápolis - SE

#Questão 868910 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):

#Questão 868911 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

#Questão 868912 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO:

#Questão 868913 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito constitucional se refere ao princípio:

#Questão 868914 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:

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