Questão Q868914
2020 FUNDATEC Prefeitura de Cristinápolis - SE
Direito Constitucional Teoria da Constituição
Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos • FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a p

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:

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