Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870070 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

José, administrador de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal de Santo Augusto para custeio com mais de cinquenta por cento da receita anual, junta-se a João, contador terceirizado, com o intuito de incorporar ao patrimônio próprio valores integrantes do acervo patrimonial da entidade. À luz da situação ora descrita e do disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A) José não é agente público, uma vez que a entidade que administra é pessoa jurídica de direito privado.

B) Em que pese tenha atuado em prejuízo da entidade, a João não se aplicam as sanções da Lei nº 8.429/1992.

C) Falecendo os agentes, seus sucessores, em razão do princípio da intranscendência da pena, não responderão pela lesão ao patrimônio público.

D) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre a integralidade dos bens do agente público.

E) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

#Questão 870071 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Contador

De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios, interesses e discriminações e assegurando a defesa do interesse público sobre o privado. Esse conceito refere-se a qual princípio?

A) Legalidade.

B) Impessoalidade.

C) Moralidade.

D) Publicidade.

E) Eficiência.

#Questão 870072 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Sananduva - RS, Fiscal

Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.

A) ordinatórios

B) normativos

C) negociais

D) enunciativos

E) legislativos

#Questão 870073 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FUNDATEC, 2020, Câmara de Santiago do Sul - SC, Provas: Contador Analista em Atividades Legislativas

A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:

A) Provisória.

B) Cautelar.

C) Permanente.

D) Impetrada pelo projeto de lei.

E) Judicial expedida.

#Questão 870074 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FUNDATEC, 2020, Câmara de Santiago do Sul - SC, Provas: Contador Analista em Atividades Legislativas

A Lei Federal nº 8.429/1992, em relação à Improbidade Administrativa para os servidores públicos, determina que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios que regulam a gestão pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de:

A) Propaganda.

B) Averbação.

C) Ofício.

D) Constrangimento.

E) Resistência.

Questões de Direito Administrativo do ano 2020

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