Questão Q870073
2020 FUNDATEC Câmara de Santiago do Sul - SC
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
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A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento a

A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:

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