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Questões de Direito Administrativo do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870080 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Assistente Administrativo

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:

A) Que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

B) Que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não sendo permitido qualquer subjetivismo ou valoração do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

C) Em que a Lei confere amplos poderes ao agente público, de modo que, em alguns casos, a legalidade pode ser afastada por completo, desde que a ação a ser tomada não se afaste da finalidade do ato, o interesse público.

D) Em que a Lei confere liberdade ao agente público para que ele proceda à avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.

E) Que resulta da vontade de um órgão, mas necessita da ratificação por parte de outro para se tornar possível.

#Questão 870081 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Assistente Administrativo

O gestor de uma entidade pública, ao comentar sobre os deveres dos servidores da repartição em que trabalha, proferiu a seguinte frase: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O ensinamento apresentado pelo gestor está relacionado com o princípio constitucional da:

A) Intensidade

B) Criatividade

C) Democracia

D) Legalidade

E) Efetividade

#Questão 870082 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Assistente Administrativo

O prefeito de um município brasileiro pretende contratar uma instituição para execução de serviços com fins educacionais e culturais e deseja que a contratação ocorra através de dispensa de licitação, pois os agentes encarregados pela análise dos serviços entendem que, dessa forma, o trâmite será menos moroso. O Departamento Jurídico foi acionado para elaborar um parecer sobre o tema. Assinale a alternativa correta em relação ao que deve ser informado pelo Departamento Jurídico, tendo em vista a Lei nº 8.666/1993

A) Não é possível a dispensa de licitação para o tipo de serviço apontado

B) Poderá ser contratado através de dispensa, desde que se trate de serviços prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

C) Poderá ser feito uso da dispensa de licitação, caso a contratada seja uma instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

D) A Licitação poderá ser dispensada desde que não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.

E) Poderá ser contratado através de dispensa somente se o mandado do prefeito não estiver no último ano.

#Questão 870083 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Assistente Administrativo

De acordo com as disposições do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole deveres, EXCETO o de:

A) Legalidade.

B) Imparcialidade.

C) Tenacidade.

D) Honestidade.

E) Lealdade às instituições

#Questão 870084 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Alpestre - RS, Auditor Fiscal

Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:

I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.

III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III.

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