Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contra

Questão Q870084

2020 FUNDATEC Prefeitura de Alpestre - RS

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal • FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal

Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:

I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.

III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E Apenas I e III.

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