Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contra

#Questão 870084 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Alpestre - RS, Auditor Fiscal

Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:


I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.

III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.


Quais estão corretas?

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