Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a no

#Questão 870092 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Cristinápolis - SE, Fiscal de Tributos

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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