Questão Q870092
2020 FUNDATEC Prefeitura de Cristinápolis - SE
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos • FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a no

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?

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