Questão Q870091
2020 FUNDATEC Prefeitura de Cristinápolis - SE
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos • FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a moti

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:

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