Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870125 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A) o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.

B) a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.

C) a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.

D) o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E) na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.

#Questão 870126 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 870127 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.

A) O controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.

B) O controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.

C) O controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

D) O Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.

E) O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.

#Questão 870128 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos, conforme disposto na legislação brasileira.

1. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
2. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão um arquivo cronológico dos seus autógrafos e o registro sistemático do seu extrato, inclusive aqueles relativos a direitos reais sobre imóveis.
3. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 870129 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

A) Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.

B) A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.

C) A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.

D) O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.

E) A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.

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