Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870220 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

De acordo com o art. 37, inciso XXII, § 4º da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a:

A) Suspensão dos direitos políticos.

B) A perda da função pública.

C) A indisponibilidade dos bens.

D) Perda do direito à liberdade.

E) O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

#Questão 870221 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Provas: Auditor de Controle Interno Procurador

Segundo o art. 21, parágrafo 2° da Lei 8.666/93, O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Trinta dias para Concurso.

B) Quarenta e cinco dias para Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço

C) Trinta dias para Concorrência quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

D) Trinta dias para Tomada de Preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço.

E) Cinco dias úteis para Convite.

#Questão 870222 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Provas: Advogado Secretário Executivo

Pelo Decreto nº 7.892/13, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I- Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II- Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III- Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas filantrópicos; IV- Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Podemos dizer que:

A) Apenas os itens I e II estão corretos.

B) Apenas os itens III e IV estão corretos.

C) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

E) Todos os itens estão corretos.

#Questão 870223 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Provas: Advogado Secretário Executivo

De acordo com a Lei nº 10.024/19, a realização do pregão, na forma eletrônica, observa etapas sucessivas. A abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva ocorre após qual etapa?

A) Julgamento.

B) Habilitação.

C) Adjudicação.

D) Planejamento da contratação.

E) Apresentação de propostas e de documentos de habilitação.

#Questão 870224 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:

A) Apenas o item I está correto.

B) Apenas o item II está correto.

C) Apenas os itens II e III estão corretos.

D) Apenas os itens I e II estão corretos.

E) Todos os itens estão corretos.

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