Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870235 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Agente Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA da seguinte afirmação: O Art. 9º da Lei 8.663/93, diz que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários as seguintes partes:

A) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B) A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente.

C) O gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

D) O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

E) A pessoa jurídica que tenha a capacidade jurídica de participar do certame.

#Questão 870236 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

A) Inexigibilidade.

B) Autoexecutoriedade.

C) Discricionariedade.

D) Consensualidade.

E) Normatividade.

#Questão 870237 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

Assinale a opção CORRETA.

A) Apenas o item I está incorreto.

B) Apenas os itens I e II estão corretos.

C) Apenas os itens I e III estão incorretos.

D) Apenas o item III está correto.

E) Apenas os itens I e III estão corretos.

#Questão 870238 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.
I. Multa de 25% do valor do contrato; II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos; III. Advertência; IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.

A) F ? V ? V ? V

B) V ? V ? V ? V

C) F ? F ? V ? V

D) V ? F ? F ? V

E) F ? F ? V ? F

#Questão 870239 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A) Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.

B) Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.

C) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.

D) Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

E) Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

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