Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870230 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Agente Administrativo

O Art. 7º da Lei 8.663/90 reza que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, Marque a sequência CORRETA

A) projeto básico, regular, incentivo

B) projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços

C) violação de sigilo e condescendência criminosa, regula

D) violência arbitrária, projeto básico, incentivo

E) exceção da verdade, violação de sigilo funcional, projeto básico

#Questão 870231 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Agente Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS:

A) São os que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

B) São os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

C) São aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;

D) São aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

E) São os atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

#Questão 870232 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Agente Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:

A) É o ato jurídico praticado pela Administração Pública

B) é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos

C) Só pode ser praticado por agente público competente

D) O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto

E) O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados

#Questão 870233 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Agente Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA no que se refere o Art. 12 da Lei 8.663/93 onde afirma que Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente requisitos: __________________

A) segurança; funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação.

B) impossibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

C) facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

D) adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; VII - impacto ambiental.

E) possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

#Questão 870234 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Agente Administrativo

Complete a sequencia de acordo com o § 1º do Art. 9º da Lei 8.663/93 É permitida a participação do autor do (_____________) ou da (____________) a que se refere o inciso II deste artigo, na (________________), ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

A) licitação, empresa, execução de obra

B) projeto, empresa, licitação de obra ou serviço

C) serviço, projeto, licitação

D) exercício, projeção, servidão

E) projeto, obra, serviço

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