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Questões de Direito Administrativo do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870250 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Agente Administrativo

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros:

I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

II. Ação Popular.

III. Ação de Improbidade.

IV. Ação Civil Pública.

V. Ação Direta de Inconstitucionalidade

Estão CORRETAS:

A) III, IV, V, apenas.

B) I, II, V, apenas.

C) I, II, III, IV, V.

D) I, II, III, apenas.

E) I, III, apenas.

#Questão 870251 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Procurador Jurídico

Segundo o ar. 22 da Lei 8.666/93, Tomada de Preço é:

Assinale a alternativa CORRETA

A) A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B) A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas

C) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

#Questão 870252 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Analista de Recursos Humanos

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei de Improbidade Administrativa.

A) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

B) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

C) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

E) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

#Questão 870253 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Analista de Recursos Humanos

Considerando que o Município de Capanema/PR realize a contratação de serviços médicos de urgência para atender situação de calamidade pública, nos termos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:

A) Poderá adotar o procedimento de dispensa de licitação.

B) Deverá realizar contratação por período máximo de um ano.

C) Deverá adotar o procedimento de inexigibilidade de licitação.

D) Deverá realizar contratação por período máximo de quatro meses.

E) Poderá usar recursos excedentes da educação para pagamento das despesas.

#Questão 870254 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Analista de Recursos Humanos

Considerando que o Município de Capanema/PR realize a compra de materiais comuns de escritório para o departamento de Recursos Humanos, nos termos da legislação brasileira sobre licitações, é correto afirmar que a contratação:

A) Deve ser realizada por instrumento de registro de preços.

B) Pode ser realizada sem a formalização de contrato com vencedor.

C) Deve ser realizada na modalidade concorrência, em face do objeto.

D) Pode ser realizada na modalidade pregão eletrônico ou presencial.

E) Deve ser realizada na modalidade convite, em face do pequeno valor.

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