Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870255 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Analista de Recursos Humanos

O Município de Capanema/PR é regido por princípios elencados na Constituição Federal de forma explícita e implícita. Um dos referidos princípios, que determina a atuação conforme padrões de decoro, extraídos da disciplina interna da própria Administração Pública, denomina-se:

A) Eficiência.

B) Segurança.

C) Moralidade.

D) Publicidade.

E) Discricionariedade.

#Questão 870256 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Analista de Recursos Humanos

Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese de comprovação da inocência, é correto afirmar que:

A) Se absolvido no processo penal, será absolvido no processo administrativo.

B) Se condenado no processo de ressarcimento, será absolvido no processo penal.

C) Se condenado no processo penal, será absolvido no processo administrativo.

D) Se absolvido no processo penal, será condenado no processo administrativo.

E) Se condenado no processo administrativo, será condenado no processo de ressarcimento.

#Questão 870257 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Analista de Recursos Humanos

Considerando a teoria da responsabilidade civil do estado, no que tange à atuação do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:

A) A responsabilidade por omissão genérica é objetiva.

B) A responsabilidade por omissão específica é subjetiva.

C) Adota-se, como regra, a teoria do risco administrativo.

D) O Prefeito responde objetivamente por danos causados a terceiros.

E) O Município responde por ato das concessionárias de serviços públicos.

#Questão 870258 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.

B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.

D) Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.

E) A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.

#Questão 870259 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA

A) O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia exclusivamente no critério indicado no edital.

B) A mudança da Lei 8.666/1993 não trata sobre a igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.

C) Eficiência é um dos princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação.

D) A Lei 8.666/1993 permite afirmar que a proposta mais vantajosa na licitação é aquela que considera exclusivamente o critério econômico-financeiro.

E) Os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas.

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