Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870240 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

No que diz respeito à Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato;

II. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva;

III. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

Estão CORRETOS apenas os itens:

A) I e II

B) I

C) III

D) II e III

E) I e III

#Questão 870241 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

A) O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto

B) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.

C) Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.

D) Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.

E) Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.

#Questão 870242 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Procurador Jurídico

Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

A) 60 dias.

B) 30 dias.

C) 120 dias.

D) 45 dias.

E) 90 dias.

#Questão 870243 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Procurador Jurídico

Sobre o procedimento administrativo e judicial constante na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta:

A) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

D) As ações de que trata a lei em referência admitem a celebração de acordo de não persecução cível.

E) Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

#Questão 870244 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Procurador Jurídico

Ainda sobre o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, é incorreto afirmar:

A) O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

B) No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será disponibilizado na repartição pertinente da Administração Pública, mediante apresentação de CRC.

C) O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.

D) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

E) No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.

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