Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870225 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa jurídica de direito público, o consórcio público é classificado como:

A) Fundação pública, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

B) Autarquia, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

C) Convênio, que não integra a administração direta ou indireta dos entes consorciados.

D) Associação pública, que não integra a administração indireta dos entes consorciados.

E) Associação pública, que integra a administração indireta do líder do consórcio.

#Questão 870226 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

A) Controle parlamentar político.

B) Controle legislativo financeiro.

C) Controle externo financeiro.

D) Controle administrativo interno.

E) Controle interno político.

#Questão 870227 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A) A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.

B) A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.

C) A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.

D) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.

E) A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

#Questão 870228 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

A) Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.

B) Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.

C) Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.

D) Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.

E) Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.

#Questão 870229 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Contador

Assumindo que um determinado município necessita realizar o serviço de pintura em alguns prédios públicos, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), avalie os itens a seguir considerando o preceituado no texto vigente da Lei 8.666/93.

I - Caso seja contratada uma empresa para execução da obra, a contratação poderá ser por empreitada por preço unitário.

II - Caso o órgão público tenha servidores aptos a fazerem o serviço, poderá ser feita por execução direta.

III - Caso a execução seja indireta, a modalidade de licitação deverá ser concorrência.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente as assertivas I e II estão certas.

B) Somente as assertivas II e III estão certas.

C) Somente as assertivas I e III estão certas.

D) Somente a assertiva II está certa.

E) As assertivas I, II e III estão certas.

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