Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870275 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Tesoureiro

#Questão 870276 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Tesoureiro

#Questão 870277 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Engenheiro Civil II

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei de Improbidade Administrativa.

A) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos

B) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

C) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

E) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

#Questão 870278 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Contador Público

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei de Improbidade Administrativa.

A) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

B) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

C) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio

D) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

E) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

#Questão 870279 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Contador Público

Margens de preferência são vantagens dadas a certas classes de fornecedores em processos de compra de bens ou serviços. O exemplo mais comum são preferências que vários governos dão a fornecedores nacionais. Sobre a margem de preferência que pode ser estabelecida nos procedimentos licitatórios, assinale a afirmativa correta.

A) A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a dez anos.

B) Poderá ser determinada margem de preferência aos produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

C) Nos estudos a que se refere a lei, para que seja estabelecida margem de preferência às empresas internacionais, o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados fora no Paíssão fundamentais.

D) Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência não têm direito à margem de preferência.

E) A margem de preferência prevista na Lei de Licitação será estabelecida com base em estudos periódicos, em prazo inferior a dois anos, não se levando em consideração custo adicional dos produtos e serviços.

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