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Questões de Direito Administrativo do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870290 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:

Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.

Trata-se do Poder:

A) Vinculado.

B) Discricionário.

C) Hierárquico.

D) Disciplinar.

E) De Polícia.

#Questão 870291 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

São baseadas no Direito de Vizinhança, e reguladas pelo Direito Administrativo; tem a função de proteger a sociedade, podem alcançar propriedades indeterminadas e atingir tanto bens imóveis, quanto bens móveis.

O conceito acima refere-se à:

A) Servidão.

B) Limitações Administrativas.

C) Ocupações Temporárias.

D) Desapropriação.

E) Tombamento.

#Questão 870292 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.

B) É uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.

C) Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.

D) Em relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios.

E) No âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.

#Questão 870293 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

No Brasil qualquer administração está condicionada aos princípios do art. 37, da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamento por meio de diversos atos normativos, que estabelecem regras modalidades e instrumentos para a organização desse controle.

O Controle Interno é:

A) Quando o órgão fiscalizador se situa em administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. Tem controle do judiciário sobre os atos do executivo em ações judiciais.

B) Quando as contas do Município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes, a legitimidade, nos termos da lei.

C) Quando é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e dos diretores do Banco Central.

D) Quando realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Exercido de forma integrada entre os poderes e de responsabilidade solidária pelos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade.

E) Quando acompanha a situação administrativa no mento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.

#Questão 870294 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: EXCETO:

A) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C) Negar publicidade aos atos oficiais.

D) Frustrar a licitude de concurso público.

E) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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