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Questões de Direito Administrativo do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2020

#Questão 870315 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Auxiliar Administrativo

Analise as assertivas abaixo assinalando (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas, acerca da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
( ) A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. ( ) O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado. ( ) O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. ( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. ( ) O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
Assinale a sequência CORRETA:

A) V ? F ? F ? V - F

B) F ? F ? F ? F - F

C) V ? F ? V ? V - V

D) F ? V ? F ? F - V

E) V ? V ? V ? V - V

#Questão 870316 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Auxiliar Administrativo

Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a respeito da discricionariedade administrativa é INCORRETO afirmar que:

A) o poder judiciário não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração é privativa da administração.

B) a discricionariedade encontra plena justificativa na possibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

C) A discricionariedade é sempre relativa e parcial

D) poder discricionário é o que o Direito concede à Administração de modo explícito e implícito para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

E) A discricionariedade não se confunde com o poder arbitrário.

#Questão 870317 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

Ainda no escopo da Lei 11.107/2005, no caso de retirada do ente da Federação do consórcio público, esta dependerá de uma situação específica que se encontra expressa corretamente na alternativa:

A) de ato de seu representante na assembleia geral, mediante autorização das casas legislativas dos entes vinculados ao consórcio público.

B) de decisão judicial emitida por juízo competente na esfera federativa relativa ao ente da Federação em questão.

C) de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

D) por manifestação da maioria absoluta da assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

E) da realização de novo termo de consórcio, comportando os novos participantes, na forma previamente disciplinada por lei.

#Questão 870318 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

A) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.

B) Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

C) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

E) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

#Questão 870319 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

Sobre das regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC, de acordo com a Lei 12.462/2011, é incorreto afirmar:

A) Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

B) Nas licitações disciplinadas pelo RDC será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento e poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislação aplicável.

C) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

D) É vedada a participação direta ou indireta nas licitações de que trata a Lei 12.462/2011, dentre outras, da pessoa jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente, sendo excluída pessoa física vinculada.

E) São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei 12.462/2011 a pré-qualificação permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização

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